Descubra +20 exemplos simples de código Java Curso

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ULTRAPASSAGEM – movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo
sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à
faixa de origem. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS – passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra. TARA – peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do
combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de
incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas. FOCO DE PEDESTRES – indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na
faixa apropriada. CONVERSÃO – movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção
original do veículo. CICLO – veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.

  • As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada
    no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas
    por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de
    deliberação unânime.
  • Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o
    devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
  • V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
    quantia.
  • Quando houver no contrato de adesão cláusulas
    ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
    aderente.
  • Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
    expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o
    preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

Não terá direito a indenização o segurado que
estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. O contrato de seguro prova-se com a exibição da
apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do
pagamento do respectivo prêmio. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador,
entidade para tal fim legalmente autorizada. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira
vista, curso de cientista de dados o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o
dano em dez dias a contar da entrega. § 3º
Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da
efetivação do depósito ou da venda. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o
transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa,
por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

Código Eleitoral: relator defende ‘quarentena’ de 4 anos para juízes e militares na política

Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não
constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta
destes, por arbitramento. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em
contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por
profissão. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta,
ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição
vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa
causa. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os
quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406,
permitida a capitalização anual.

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§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente
nacional. III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e
pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando
inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Ligações externas[editar editar código-fonte]

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do
direito a que se referem os fatos confessados. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só
aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal,
não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem
oportunamente.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal
e os fiadores. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para
esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa https://agazetadoacre.com/2024/03/colunistas/guia-gazeta/9o-guia-gazeta/os-caminhos-para-se-tornar-um-cientista-de-dados/ que o devedor
escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar,
poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo
a obrigação para todas as conseqüências de direito.

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O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto,
completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco
ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso. § 2º
A transferência por endosso completa-se com a tradição do
título. § 1º
Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do
endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

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Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão
do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela
impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade
da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a
isto se opuser a natureza da obrigação. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das
partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as
deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o
equivalente.

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